LeitorDeCNIS

Termos de Uso

Regras de Utilização do Sistema e Licença de Software

Ao acessar e utilizar o Leitor de CNIS, você concorda de forma expressa em cumprir e respeitar os presentes Termos de Uso. Leia com atenção as diretrizes abaixo antes de prosseguir com a utilização de nossos serviços.

1. Licença e Uso Permitido

O Leitor de CNIS fornece a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar nossa plataforma para fins de análise e simulação de dados previdenciários de extratos CNIS, nos seguintes escopos:

  • Uso Pessoal: Para simulação própria de tempo de contribuição e planejamento de aposentadoria de forma individual.
  • Uso Profissional: Permitido a advogados, contadores e consultores previdenciários para gerenciar históricos de múltiplos clientes e elaborar pareceres técnicos.

2. Créditos, Cobrança e Reembolso

Nossos planos e faturamentos são estruturados da seguinte forma:

  • Desbloqueio Avulso: Dá direito a desbloquear e salvar localmente uma única análise de CNIS específica.
  • Assinatura Pro (Mensal ou Anual): Recarrega automaticamente 10 créditos a cada novo ciclo de cobrança. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no Stripe Portal e garante acesso aos recursos até o final do período já pago.
  • Consistência de Dados: Os créditos são consumidos no momento do desbloqueio da primeira análise daquele segurado.

3. Responsabilidade pelos Dados

Em conformidade com a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

  • Você assume **total responsabilidade civil e jurídica** pelos arquivos em PDF de terceiros que enviar à plataforma, garantindo que possui consentimento expresso ou base legal válida do titular dos dados para realizar tal processamento.
  • Os cálculos de simulação fornecidos pelo sistema têm caráter **estritamente informativo e estimativo**. O Leitor de CNIS não substitui parecer oficial do INSS ou decisão de órgãos governamentais competentes.
  • A plataforma não se responsabiliza por decisões previdenciárias tomadas com base nas projeções geradas.

4. Limites de Uso e Abuso

O usuário compromete-se a não tentar burlar a segurança, interceptar tráfego da API, roubar contas, injetar scripts ou violar a propriedade intelectual do Leitor de CNIS. Qualquer comportamento abusivo ou atividade suspeita resultará no cancelamento imediato da conta e banimento sem direito a reembolso de créditos.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca da sede da aplicação. Atualizado em 20 de maio de 2026.